Question

A filosofia da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – está contida em seu artigo 6.º que determina: “Art. 6.º: Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” Observado esse preceito, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) As crianças e adolescentes têm todos os direitos de qualquer cidadão e estão isentos do cumprimento de qualquer dever relativo ao bem comum, portanto não lhes pode ser atribuída a autoria por qualquer dano que causem à sociedade.

Answer

B) As crianças e adolescentes devem cumprir com seus deveres como cidadãos em desenvolvimento.

Answer

C) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Answer

D) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

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