Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar que compete ao Município:

Accepted Answer

B) legislar sobre a licitação, dispor sobre suas espécies e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação estadual.

Answer

A) legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, exceto pregões, para a administração pública municipal indireta, excluindo as fundações públicas municipais e as sociedades de economia mista sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Answer

C) legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta, excluindo as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, que respeitarão as normas gerais da legislação estadual.

Answer

D) legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Mais questões de Municípios