Alegando o réu, órgão público, em preli… (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Alegando o réu, órgão público, em preliminar da contestação, em que também impugna o mérito do pedido, que o autor não comprovara prévio requerimento administrativo, ainda que não precisasse esgotar a via administrativa, o juiz:

Adeve extinguir o processo, sem julgamento do mérito;Bdeve rejeitar a preliminar;Cdeve suspender o processo, até o pronunciamento administrativo do réu;Ddeve conceder ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos a prova de requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo.

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