Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioQuadrix 2021

CREFITO 4

Questão de Direito Constitucional

Para Matheus Carvalho, Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, ao Judiciário, ao Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Sendo assim, julgue os itens de 66 a 70 quanto à Administração Pública e a seus ditames constitucionais. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.