Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoFCC 2016

TRT - ª REGIÃO (SE)

Questão de Direito Administrativo

Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes ou competências. o Nos termos da Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.