Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINSTITUTO MAIS 2022
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Administrativo
Acerca do meio ambiente, disposto na Lei Orgânica, analise as proposições abaixo. I. O município determinará estudos a respeito da necessidade de estabelecer normas de emissão e de qualidade mais restritas que as estaduais e federais relativas à poluição das águas, ar e solo. II. Não serão admitidos no território municipal, depósitos de resíduos sólidos e ou líquidos contaminados e/ou portadores de riscos para a contaminação radioativa. III. Fica proibida a caça de animais silvestres, assegurando-se as suas condições de abrigo, reprodução e atividades migratórias. IV. Poderá ser permitido o loteamento para a construção de prédios em locais cuja declividade for superior a 40% (quarenta por cento), no interior do perímetro urbano. É correto o que se afirma, apenas, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

