Em relação ao mandado de segurança, é c… (FEMPERJ 2007)

Questões de Direito Processual Civil · FEMPERJ

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009FEMPERJ 2007

MPE RJ

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

Aser cabível contra lei em tese;Bter como objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo à direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante;Cter rito ordinário, com fase probatória;Dsujeitar-se o impetrante ao prazo de 90 (noventa) dias para ajuizamento, contados da data em que foi praticado o ato impugnado;Efazer a sentença sempre coisa julgada material, conceda ou denegue a segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.