Questões de Direito Constitucional · DRH DPE-SP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeDRH DPE-SP 2022
DPE SP
Questão de Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente a ADI 3.943 que versa sobre tema de interesse da Defensoria Pública. Assinale a alternativa que corresponde à temática correta:
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