Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens. Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.