Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFCC 2012
MPE AL
Questão de Direito Constitucional
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Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de
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