Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Consulplan 2017

TRE RJ

Questão de Legislação Penal Especial

“Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes .” Assinale a alternativa que NÃO complementa corretamente a afirmativa anterior.

Sua resposta

Mais questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Ver as 151 questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.