Questão de Direitos Humanos

Em se tratando de violência e abuso sexual de criança ou adolescente, na maior parte dos casos, essa prática é intrafamiliar, ou seja, cometida por alguém da família. Devido a fatores como medo, falta de credibilidade no sistema legal e o silêncio cúmplice que envolve as vitimizações sexuais, as mesmas são de difícil identificação. Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que colabora decisivamente na identificação dos mecanismos e exigibilidade dos direitos constitucionais da população infanto-juvenil. De acordo com o artigo 130 do ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, como medida