Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFGV 2024
Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Questão de Direito Administrativo
Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada. Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
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