Nos termos do art. 50, da Lei nº 9099/95 (Comarcas TJMS 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Comarcas TJMS

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Comarcas TJMS 2016

TJ MS

Nos termos do art. 50, da Lei nº 9099/95

A- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspendem o prazo para recurso.B- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso.C- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspendem o prazo para recurso, mediante pedido do embargante.D- Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, mediante pedido do embargante.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 50: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.