Questão de Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são elementos frequentes em contratos administrativos, e sua inclusão seria tida como ilícita em acordos entre particulares. Isso ocorre porque essas cláusulas representam prerrogativas exclusivas da Administração Pública, conferindo-lhe uma posição superior à outra parte contratante. Em termos simples, as cláusulas exorbitantes consistem em vantagens que a Administração detém sobre o particular, justificadas pela supremacia do interesse público em relação ao privado (Mazza, 2012. Manual de Direito Administrativo). São clausulas exorbitantes EXCETO.