Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoUnifil 2023
Pref Faz RG
Questão de Direito Constitucional
7
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. ações diretas de inconstitucionalidade. III. leis complementares. IV. leis ordinárias. V. leis delegadas. VI. resoluções. VII. decretos legislativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.