AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroIAN 2016
CM Miguel Pereira
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmativas relacionadas à Lei Nº 4.320 de 17 de Março de 1964. I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por Decreto do Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio. II. Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas, o Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. III. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. IV. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.