Assinale a alternativa correta relativa… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosVunesp 2013

TJ RJ

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

AEntende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denún cia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.BQuatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.CDe acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.DAs partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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