Questões de Direito Tributário · Instituto Saber
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaInstituto Saber 2012
IF AC
Questão de Direito Tributário
Em relação à Responsabilidade por Infrações nas Obrigações Tributárias, reflita sobre as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. I- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração de obrigação acessória, como a mora na obrigação de entrega de documento. II- A denúncia espontânea visa exclusivamente à multa de mora no pagamento. III- Fica suspenso o procedimento administrativo ou a medida de fiscalização que tenham apurado infrações do sujeito passivo tributário quando é realizada a denúncia espontânea.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.