É correto afirmar sobre a vigência e re… (FEPESE 2020)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFEPESE 2020

Pref Itajaí

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

AÉ vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.BA meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.CNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.DA nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.EA lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

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