Question

Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a medida seria abusiva e violaria o seu direito de livre exercício da atividade econômica. Considerando o caso e com base no conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Answer

A) O poder de polícia é ilegal, pois a Administração não pode restringir direitos individuais.

Answer

C) O poder de polícia é reservado exclusivamente ao Poder Judiciário, para coibir abusos da Administração.

Answer

D) O poder de polícia é utilizado apenas nas relações entre a Administração e seus servidores.

Answer

E) O poder de polícia é um ato político, de natureza discricionária e imune a controle judicial.

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