Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisQuadrix 2024
CFP
Questão de Direito Constitucional
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.