Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)
Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaMS (SARMENTO) 2014
IF AC
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em: 10 I – Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; II – terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III – terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. Está correto o que se apresenta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.