Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2023
DPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.