Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalCebraspe 2021
SERIS AL
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
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