Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalJustiça FederalFGV 2021
Concurso Público para a Controladoria Geral da União
Questão de Direito Constitucional
A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente. O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.