Em consonância com o art. 54 da Lei de… (CONSCAM 2018)

Questões de Direito Administrativo · CONSCAM

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisCONSCAM 2018

Pref Taiaçu

Em consonância com o art. 54 da Lei de licitações, é INCORRETO dizer que:

AOs contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.BOs contratos administrativos de obras e serviços de engenharia de que trata a Lei, devem atender aos termos usados em sua prorrogação.COs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.DOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.EN.D.A

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.