Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:
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