Question

Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Poder de Polícia, a luz da Jurisprudência do STJ:

Accepted Answer

B) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Answer

A) A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da autotutela.

Answer

C) Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, não cabe ao IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, considerando que competência para licenciar atrai a competência para fiscalizar.

Answer

D) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, não está inserida no âmbito do direito administrativo, podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

Answer

E) É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

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