Constitui monopólio da União, indelegáv… (Fundep 2005)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFundep 2005

TJ MG

Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:

Apesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.Btransporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.Cindustrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.Dtransporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.