O direito penal tutela a ordem tributár… (IBADE 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)IBADE 2023

RBPREV

O direito penal tutela a ordem tributária mediante a instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs condutas de omitir informação e de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constituem respectivamente crime omissivo e comissivo, ambos impróprios.BA adulteração de duplicata mercantil não constitui crime contra a ordem tributária, por se tratar de documento particular e interesses meramente particulares.CA conduta de deixar de recolher aos cofres públicos quando devido, no prazo legal, valor de tributo, descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação é crime contra a ordem tributária.DA conduta de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária é crime apenas se for praticada se valendo da qualidade de funcionário público.EA falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo de 10 (dez) dias poderá ser qualificada como crime contra a ordem tributária.

Mais questões de Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Ver as 500 questões de Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.