Questão de Direito do Trabalho

- Quanto ao trabalhador avulso. considerando as disposições legais e t~mbém a jurisprudência predominante do TST: I - São caracteristicas do trabalho avulso: intermediação do sindicato ou de órgão especifico na colocação de mão de obra; curta duração dos serviços; predominio da remuneração em forma de rateio; autonomia na execução dos serviços. 11 - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7°, inciso XXIX, da CF, tendo como jl1arco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 111 - As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela $fetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do usol,que fIZerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. IV - Somente a partir da Constituição de 88. que garantiu a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, os trabalhadores avulsos passaram a ter reconh~cido o direito a férias, salário-familia, gratificação natalina e FGTS. V - Como consequência do mandamento constitucional de isonomia entre o t~balhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, o salário-famllia do trabalhador avulso indepenpe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.