Questões de Direito do Trabalho · Selecon
Direito do TrabalhoTrabalhador avulso, eventual, autônomo e voluntárioSelecon 2026
EMGEPRON
Questão de Direito do Trabalho
A Lei Federal n.º 12.815/2013 dispõe acerca das competências do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso. No que diz respeito à remuneração devida e às indenizações decorrentes de acidente de trabalho, tal lei prevê que a responsabilidade será:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.