A respeito da ação popular, é INCORRETO… (Consulplan 2015)

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Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularConsulplan 2015

TJ MG

A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar:

AA sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.BSão requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.COutro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.DÉ cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.

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