Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Constitucional
Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.