Question

Tratando-se de atos administrativos, identifique a opção certa.

Accepted Answer

D) Uma vez percebida a existência de vício sanável, a Administração Pública pode promover a convalidação do ato administrativo correspondente, desde que o referido vício recaia sobre a competência, a forma e, excepcionalmente, sobre o objeto (apenas quando este for plúrimo).

Answer

A) Considerando que um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, pode-se afirmar que à Administração Pública é garantida a prerrogativa da imediata execução dos atos de sua competência, aí se incluindo a cobrança de multa e a desapropriação, por exemplo.

Answer

B) Uma vez que a conveniência e a oportunidade integram o mérito do ato administrativo, ao Poder Judiciário não é permitido imiscuir-se em questões dessa natureza quando da prática de ato formalmente legal por parte da Administração Pública, ainda que se identifique afronta aos princípios gerais do Direito.

Answer

C) Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a motivação do ato praticado pelo Estado vincula a sua existência e a sua execução, de onde se pode concluir que o ato administrativo, em suas duas espécies (vinculado e discricionário), deve obrigatoriamente ser motivado, daí resultando a necessidade de congruência entre o motivo e o resultado do ato.

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