Question

Juiz Substituto

FGV Conhecimento

João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:

Accepted Answer

B) não irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;

Answer

A) não irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;

Answer

C) irá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídicotributária do IPVA;

Answer

D) irá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;

Answer

E) não irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.

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