Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoPoder de políciaCOSEAC UFF 2014

Pref Niterói

Questão de Direito Administrativo

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes. Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes: I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados. II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto. III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura. Dos itens acima, apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.