Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP
Direito ConstitucionalCompetências municipaisDEPSEC UNIFAP 2009
SEAD AP
Questão de Direito Constitucional
Art. 197 “Compete aos Municípios, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e regularização das zonas industriais, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei estadual e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano.” Este dispositivo legal está contido em qual dos institutos abaixo? 9
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.