Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFundep 2015
CM Nova Serrana
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da ação de descumprimento de preceito fundamental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.