Questões de Legislação Penal Especial · IBGP

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBGP 2019

Pref Andrelândia

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o que compreende a garantia de prioridade, analise as afirmativas a seguir: I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Estão CORRETAS as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.