Questões de AFO e Direito Financeiro · FSADU (UFMA)
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalFSADU (UFMA) 2019
CM São Luís
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo os Arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente federativo, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida, os quais se tornam limites globais para a repartição em cada esfera de poder. Desse modo, na esfera municipal, a despesa total com pessoal no Poder Legislativo não pode exceder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.