Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2013

DP DF

Questão de Direito Constitucional

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens. Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da criança previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.