Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanosCebraspe 2020
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Questão de Direitos Humanos
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir. A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.