Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
No primeiro semestre de 2003, foi instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar responsabilidade de servidor público, lotado em um órgão da administração federal direta, que estaria acumulando, desde 1999, o cargo público federal com um emprego em uma empresa pública do DF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Caso se trate de cargo de agente administrativo, de nível médio, no órgão federal e de emprego de professor na empresa pública do DF, e haja compatibilidade de horários, a comissão processante deverá decidir pela licitude da acumulação em exame, indicando o respectivo dispositivo legal e remetendo o processo para a autoridade instauradora para julgamento.
Mais questões de Acumulação de cargos públicos
- Instituto IBED 2026Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo…
- AMEOSC 2026Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segun…
- OBJETIVA CONCURSOS 2026Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereado…
- Cebraspe 2026No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
- Quadrix 2026Um servidor público ocupava um cargo efetivo de professor em uma universidade pública e pretendia tomar posse em outro cargo efetivo de natureza administrativa em uma autarquia fe…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.