A respeito do regime jurídico dos bens… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFCC 2018

Pref Caruaru

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

AOs bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.BOs bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.COs bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.DEmbora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.EAfetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

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