Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosAMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Belmonte (SC) estabelece normas que orientam a atuação do poder público municipal e delimitam o exercício de suas atribuições. Entre suas disposições, o artigo 12 apresenta condutas vedadas ao Município, relacionadas tanto à administração pública quanto à matéria tributária. Com base no art. 12 da Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as afirmações a seguir. I.É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos. II.A concessão de anistia fiscal depende de lei específica e de interesse público justificado. III.O Município pode aumentar tributos mediante ato administrativo fundamentado. IV.A remissão de dívidas exige lei específica e interesse público justificado. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.