No que tange à disciplina dos recursos… (FCC 2018)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFCC 2018

MPE PE

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

Aé permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.Btendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.Cas apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.Dcaberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.Eno caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.