A respeito das fontes do Direito Admini… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoFAFIPA 2023

CM Terra Roxa

A respeito das fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

ASão fontes primárias as leis em sentido amplo e a doutrina.BParte da doutrina consagrada entende que as súmulas podem ser ora fontes primárias, ora fontes secundárias.CEm casos de grave instabilidade institucional, em atenção à supremacia do interesse público, admite-se a utilização de costumes contra legem como fonte do direito administrativo.DA doutrina majoritária entende que os costumes não são fontes do Direito Administrativo, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.EA lei, como fonte primária do Direito Administrativo, é considerada em seu sentido estrito, ou seja, não sendo abrangidas espécies normativas diversas da lei ordinária e lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.