Question

A respeito da ingerência estatal sobre a propriedade privada, através do instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) O cálculo da indenização do bem motivo da desapropriação para fins de utilidade pública, comporta, entre outros valores, o da terra nua e de das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias existentes sobre o imóvel até a data do decreto declaratório.

Answer

A) O valor do bem expropriado para fins de indenização, limita-se ao valor do principal e dos acessórios, que serão computados em parcela única, nas hipóteses de desapropriação para fins de utilidade pública.

Answer

B) A desapropriação do bem particular não tem prazo para ser efetivada pelo poder público expropriante.

Answer

D) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não podem ser sujeito ativo de desapropriação, pois esta prerrogativa é exclusiva do ente federativo.

Answer

E) A Constituição Federal veda expressamente que a desapropriação abranja zonas de valorização extraordinária em consequência do ato expropriatório, visando impedir que o poder público expropriante as destine à revenda em consequência dessa valorização.

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